§ 2º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo
permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.)
Obs 1: Quando o endereço da sociedade for ponto de referência (endereço
residencial de um dos sócios) deverá ser incluído o parágrafo abaixo:
Parágrafo único: Os sócios autorizam o ingresso da fiscalização do CRC RJ nas
dependências da sociedade

2ª. O capital social será de R$ ……… (……………… reais) dividido em ………. quotas no
valor nominal R$ ……….. (…………. reais), totalmente integralizadas neste ato em
moeda corrente do País, pelos sócios:
Nome do Sócio Quantidade de Quotas Valor em R$ %

Fulano de Tal nºde quotas R$………………..
Beltrano de Tal nºde quotasR$…………………

Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social de
conformidade com o artigo 1052 da lei 10.406/2002.
Obs 2: Para as sociedades constituídas como SIMPLES PURA o parágrafo único da
cláusula 2ª terá que ser suprimido, haja vista que as sociedades simples pura são
ilimitadas, devendo para tanto declarar se os sócios respondem, ou não,
subsidiariamente pelas obrigações sociais, de acordo com o inciso VIII do art. 997 do
Código Civil
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3ª. O objeto será …………………………………………….
Parágrafo único: a responsabilidade técnica pelos serviços de ………… será do
sócio(s)……..
Obs 3: Em caso de sociedade mista (associação do contabilista com
profissionais de outras profissões regulamentadas. (Desde que esteja registrado
no respectivo conselho e apresente cópia da carteira) Resolução CFC 1.390/2012
art. 3º), deverá ficar claro que o objeto principal da sociedade é a prestação de
serviços contábeis e que o(s) sócio(s) contabilista(s) deverá ser majoritário, ou
seja, a soma das quotas do(s) contabilista(s) deverá ser de no mínimo 51%.
Obs 4: Para os casos de sociedades que contenha no objeto social Auditoria Contábil,
cuja constituição societária seja composta por outros profissionais, terá que atribuir a
responsabilidade técnica pelos serviços de Auditoria ao sócio…….(sócio contador), o
sócio…….responderá pelos serviços de contabilidade em geral (sócio técnico em
contabilidade), o sócio…….responderá pelos serviços de consultoria financeira (sócio
economista), o sócio…… pelos serviços de assessoria fiscal e tributária (sócio
advogado) ou simplesmente declarar que será apenas cotista.
4ª. A sociedade iniciará suas atividades em …………………. e seu prazo de duração é
indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)
5ª. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art.
1.056, art. 1.057, CC/2002)
Parágrafo único: de acordo com a Resolução CFC 1.390/2012, no caso de ingresso de
profissionais de outras profissões regulamentadas, os mesmos deverão fazer prova de
registro ativo no respectivo conselho, mediante certidão ou outro documento hábil, e o
profissional da contabilidade deverá ser detentor de no mínimo 51% das quotas de
capital
6ª. A administração da sociedade caberá …………………………………………. com os
poderes e atribuições de……………………………………. autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s)
sócio(s). (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)
Obs: A sociedade poderá constituir procuradores, com exceção porém, daqueles
pertinentes a responsabilidade técnica que é privativa dos sócios.
7ª. Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, a distribuição dos lucros ou perdas. (Ou outra forma que os
sócios acertarem. Neste caso muda-se a redação final desta cláusula. arts. 1.007,
1.053 e 1.065 do Código Civil)
8ª. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts.
1.071 e 1.072, § 2o
e art. 1.078, CC/2002)
9ª. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
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10ª. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro
labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
11ª. Falecendo ou tornando-se interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores, ou com o(s) sócio(s) remanescente,
desde que sejam profissionais habilitados e se forem de outras profissões
regulamentadas os mesmos deverão ser registrados nos respectivos conselhos de
fiscalização profissional. O contabilista deverá ser detentor de no mínimo 51% das
quotas de capital, conforme Resolução do CFC 1.390/2012. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à
data de ocorrência do evento, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade decida em relação a seus sócios. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
12a . Este Instrumento Contratual, será regido pela Lei 10.406/2002, tendo como
regência supletiva as Normas Regimentais da Sociedade Anônima Lei 6.404/76.
13ª. (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão)
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade, conforme o artigo 1.011
parágrafo 1º da Lei 10.406/2002. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)
14ª. Fica eleito o foro da Cidade de ………… para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em
……. vias.
Local e data _,_de___________de20
FULANO DE TAL BELTRANO DE TAL
Testemunhas:

Nome, Identidade, Org. Exp. e UF

Nome, Identidade, Org. Exp. e UF
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Obs 5: As referências aos artigos do Código Civil são ilustrativas, tendo por
finalidade orientar o profissional na elaboração do contrato, assim como as
observações, que não podem constar do instrumento contratual.
Obs 6: Esta minuta serve como referência, podendo acrescentar-se
cláusulas de interesse dos sócios, desde que não haja conflito com as
normas vigentes.
A seguir a íntegra de alguns artigos do Código Civil citados, que tratam da
constituição de sociedades.
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que,
além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se
pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se
jurídicas;
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender
qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas,
na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em
serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre
os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos,
contados segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a
mais de metade do capital.
§ 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de
empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação
interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o
cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na
administração de seus próprios negócios.
§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei
especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da
condenação.
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Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
separadamente a cada um dos sócios
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos
pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a
venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I – se o contrato dispuser diferentemente;
II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor
da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo
disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à
data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios
suprirem o valor da quota.
§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir
da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor
de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas
da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada
pelas normas da sociedade anônima.
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou
diversas a cada sócio
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de
transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a
estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que
tenham os necessários poderes
Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas
na lei ou no contrato:
I – a aprovação das contas da administração;
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II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III – a destituição dos administradores;
IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V – a modificação do contrato social;
VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do
estado de liquidação;
VII – a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII – o pedido de concordata.
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão
tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo
ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for
superior a dez.
§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o
do art.
1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes
do local, data, hora e ordem do dia.
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos
quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e
o de resultado econômico;
II – designar administradores, quando for o caso;
III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos
referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do
respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2o
Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no
parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e
votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver,
os do conselho fiscal.
§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado
econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros
da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4o
Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o
parágrafo antecedente